SEBRAE    |   Mato Grosso

Política de Comercialização

 

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sitio http://www.sebrae.com.br, cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise previa de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme disciplina a seguir convencionada.

 

(I)        DAS PARTES

O CONTRATANTE: (Conforme dados fornecidos no cadastro da compra)

NOME COMPLETO:_____________________________________________________

CNPJ ou CPF:_________________________________________________________

ENDEREÇO COMPLETO:________________________________________________

CEP:__________________CIDADE:_______________________ESTADO:_________

TELEFONE CELULAR:_____________ RESIDENCIAL:________________________

DATA DE NASCIMENTO: _______________________________________________

EMAIL:_______________________________________________________________

CURSO CONTRATADO: ________________________________________________

 

A CONTRATADA: SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede em Cuiabá/MT, no endereço situado à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3.999, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52.

 

(II)       CLÁUSULAS

 

1. OBJETO

 

1.1.  Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso e/ou Oficina e/ou Palestra escolhido pelo CONTRATANTE supra indicado, comprometendo­se as partes a cumpri‐lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2. O Curso e/ou Oficina e/ou Palestra objeto deste contrato é realizado de forma presencial, consoante as especificações de local, datas e seguindo o  Cronograma e Planejamento do Curso e/ou Oficina e/ou Palestra previamente disponibilizado no sitio http://www.sebrae.com.br

 

2. DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS

 

2.1. O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data da efetivação da compra tendo sido celebrado     em     ambiente     virtual     mediante     o     acesso do     CONTRATANTE     ao     sitio http://www.sebrae.com.br, no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais. O CONTRATANTE acessou a área de Curso e Eventos; escolheu o Curso e/ou Oficina e/ou Palestra desejado, observou as disposições contratuais propostas, cronograma e plano do Curso e/ou Oficina e/ou Palestra; Local e data de realização, preço, formas de pagamentos e clicou no ícone Fechar Pedido. Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “EU ACEITO”. Selecionou, na sequencia, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação.

2.2. O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de possuir os requisitos essenciais à participação no Curso e/ou Oficina e/ou Palestra, possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados.

 

3. DEVERES DA CONTRATADA

 

3.1. A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso e/ou Oficina e/ou Palestra, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

3.2. A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à disponibilização de local, fixação de carga horária, à indicação de instrutores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático andragógica, razão pela qual, por “Know-How”, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.

3.3. As capacitações serão realizadas nas datas e locais especificados na descrição do Curso e/ou Oficina e/ou Palestra, conforme planejamento, pela qual o CONTRATANTE obteve acesso no momento da contratação.

3.4. A disponibilização de material didático poderá ocorrer presencialmente e ficará a critério do instrutor / palestrante sua disponibilização ou não.

3.5. Ao final do cronograma de atividades e após assistidos 75% do conteúdo do Curso será emitido o certificado em favor do CONTRATANTE, sendo que sua emissão será disponibilizada somente na forma de certificados on-line individual ao participante.

 

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

4.1. O CONTRATANTE responsabiliza-se por assistir ao conteúdo das capacitações. Na hipótese de ocorrer a contratação após o início das atividades o Contratante não fará jus a qualquer tipo de reposição, ou direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios por não ter eventualmente assistido às capacitações.

4.2. Deve ainda o CONTRATANTE:

4.2.1. Honrar com sua obrigação de pagar o preço do Curso e/ou Oficina e/ou Palestra convencionado, nos prazos e formas contratados;

4.2.2. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir o uso indevido da mesma;

4.2.3. Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;

4.2.4. Seguir os padrões de conduta estabelecidos para boa convivência em ambiente de aprendizado.

4.2.5. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

4.2.6. Responsabilizar-se pela veracidade e de possuir os direitos de utilização dos dados fornecidos no momento do cadastro da compra.

4.2.7. No caso da compra ser realizada em nome de Pessoa Jurídica como o objetivo de prover a participação de seus sócios, colaboradores ou funcionários, no Curso e/ou Oficina e/ou Palestra contratado, o participante declara estar ciente de sua responsabilidade civil e criminalmente, de ter obtido de forma previa e consensual autorização dos representantes legais da empresa antes efetivar sua participação em nome desta.

4.2.8. Somente terá acesso para realizar inscrição de participante adicional, no mesmo cadastro de Pessoa Jurídica, aquele que estiver cadastrado como contato principal. Para tanto, terá que comparecer pessoalmente em uma das agências do Sebrae em Mato Grosso para fazer a devida alteração.

4.2.9. Somente no caso das empresas localizadas no município de Cuiabá no Estado do Mato Grosso, e nas hipóteses da contratante ser substituinte tributário do Imposto Sobre Serviços, e estando a empresa relacionada dentro da lista mais atualizada emitida pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, a empresa fará jus a restituição do valor do tributo recolhida a este título, devendo a mesma requerer a restituição deste valor junto ao departamento financeiro do SEBRAE/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste contrato.

 

5. OS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

 

5.1. Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço conforme indicado no sitio http://www.sebrae.com.br, proposto para o Curso e/ou Oficina e/ou Palestra na oportunidade desta contratação, observados, os eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação, preferiu efetuar o pagamento na forma escolhida pelo CONTRATANTE no campo denominado pagamento.

5.2. Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

5.3.      Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobranças(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.

5.4. O CONTRATANTE compreende que O PREÇO PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS INDEPENDE DE SUA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO, DE MODO QUE, SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTÉM-SE VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE TER OPTADO POR NÃO FAZER OU TENHA SIDO IMPOSSIBILITADO DE ASSISTIR ÀS CAPACITAÇÕES E EXERCER OUTROS DIREITOS INERENTES AO CURSO e/ou OFICINA e/ou PALESTRA, POR RAZÕES QUE NÃO SEJAM IMPUTADAS A CONTRATADA.

5.5. Caberá EXCLUSIVAMENTE À CONTRATADA DEFINIR A SUA POLITICA COMERCIAL E OS SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO.

5.6. O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CIÊNCIA QUE, DEPENDENDO DO PERÍODO EM QUE SEJA FIRMADA A CONTRATAÇÃO DO CURSO e/ou OFICINA e/ou PALESTRA, DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONTRATANTE SER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E DE ACORDO COM O PLANO E MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO, OS VALORES PRATICADOS PODERÃO TER SIDO DIFERENCIADOS DE OUTRAS OPORTUNIDADES, TAIS COMO EVENTUAIS PROMOÇÕES REALIZADAS EM OUTROS PERÍODOS.

5.7. Qualquer alteração acadêmica de matrícula ou de demais condições do contrato poderá ensejar, a critério da CONTRATADA, cobrança de taxa administrativa.

 

6.  EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

6.1.      RESILIÇÃO PELO CONTRATANTE e DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1.1. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento presencial na sede do SEBRAE/MT ou através do site www.sebrae.com.br, seguindo o caminho “Contato”; preencher os campos obrigatórios com seus dados pessoais, selecionar no campo  “Tipo” o item “Atendimento” e no campo “Motivo” o item “Cancelamento”; selecionar  curso que deseja cancelar no campo “Curso”; e enviar a mensagem com as informações no campo “Mensagem”.

6.1.2. A resilição realizada por meio do cancelamento formal do contrato pelo CONTRATANTE, antes do inicio das capacitações e atividades previstas no Cronograma, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatido o percentual de 10% (dez por cento) do valor do Curso para ressarcimento das despesas administrativas, ficando acordado que o prazo de devolução será de até 20 (vinte) dias úteis a contar da solicitação pelo CONTRATANTE.

6.1.3. A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, após o inicio das aulas e das demais Atividades implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatidos (a) os valores devidos pelos serviços já prestados, observando-se no cálculo a proporcionalidade do conteúdo entregue e da quantidade de aulas disponibilizadas ao aluno; e (b) o percentual de 20% (vinte por cento) sobe o saldo restante para ressarcimento das despesas administrativas.

6.1.4. Além dos casos previstos nos itens 6.1.2 e 6.1.3 também é garantido ao CONTRATANTE expressar seu direito de arrependimento da compra, neste caso o CONTRATANTE deve resilir o contrato no prazo de 7 (sete) dias (a partir da compra), desde que o Curso e/ou Oficina e/ou Palestra não tenha iniciado,  manifestar formalmente que houve arrependimento, ou seja, deverá comunicar formalmente ao CONTRATADO que não deseja mais receber o serviço. Neste caso, o CONTRATANTE fará jus à restituição integral do valor pago, desde que a formalização da desistência seja antes do início dos serviços. O prazo de devolução é de até 20 (vinte) dias úteis.

 

6.2.      RESILIÇÃO PELA CONTRATADA

6.2.1. A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.

6.2.1.1. Na hipótese de não haver a quantidade mínima de participantes previstos,  antes do início das capacitações, obriga-se, desde logo, a CONTRATADA, a restituir integralmente a parcela do preço porventura paga pelo CONTRATANTE, providência esta que efetivará no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a data determinada para inicio das capacitações de acordo com o cronograma do Curso, e/ou Oficina e/ou Palestra contratado.

 

6.3.    RESOLUÇÃO PELA CONTRATADA

6.3.1. Será facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, sendo devido pelo CONTRATANTE o valor proporcional do contrato em detrimento da quantidade de aulas ocorridas até a data do efetivo desligamento do CONTRATANTE, acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Curso com clausulas penal e compensatória.

6.3.2. Poderá, ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no item 6.3.1 anterior.

6.4. A CONTRATADA não estará obrigada a restituir quantias em dinheiro ou cheque, ou ainda através de depósito em conta bancária de terceiros, ainda que autorizado pelo CONTRATANTE. Sendo assim, a critério da CONTRATADA, a eventual restituição dar-se-á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado (a) em conta bancária, cujo titular seja o CONTRATANTE.

6.5. Na hipótese de extinção deste contrato antes do seu final previsto, poderá ser suspensa a cobrança de valores vincendos, desde que observado no cálculo a proporcionalidade do período do Curso em relação ao seu Cronograma de Atividades, subsistindo a obrigação em relação às parcelas vencidas e não pagas.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1. Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal Brasileira), art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal Brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; código Civil Brasileiro e Acordos Internacionais – Convenções de Berna e de Paris, dentre outros.

7.2. O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

  1. copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, o material das capacitações, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
  2. o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;
  3. inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;

7.3. Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados cadastrais, permissão de realizar fotografias de sua pessoa, e do participante à CONTRATADA, especificadamente para o uso informativo e promocional de Curso, e/ou Oficina e/ou Palestra e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outros material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação das atividades realizadas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

7.4. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos deste derivado ou cessão de posição contratual.

7.5. A inscrição doCurso, e/ou Oficina e/ou Palestra fornecido ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais inscrições, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

7.6. O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.

7.7. O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais e/ou dados estatísticos indicados e/ou solicitados pelos instrutores, referentes à sua empresa, para fins de possibilitar estudos complementares, incluindo cópias reprográficas, sendo que os mesmos são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser por este disponibilizado.

7.8. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, e/ou Oficina e/ou Palestra, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

7.9. É facultado à CONTRATADA proceder as adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia de sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATNTE será comunicado das referidas evoluções.

7.10. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso ou aplicação das informações passadas pelos instrutores em sala de aula e nas orientações técnicas, a inabilidade do uso destas ou o não a falta de alcance dos efeitos desejados pelo CONTRATANTE, em geral são derivadas de situações mercadológicas dinâmicas e até mesmo imprevisíveis, estando o CONTRATANTE ciente dos riscos de seu empreendimento.

7.11. A CONTRANTE declara-se ciente de que não será adotada pela CONTRATADA a prática de devoluções através de concessão de carta de crédito.

7.12. Nas compras parceladas, efetuadas por meio de cartão de crédito, o CONTRATANTE fará jus à devolução apenas e tão somente dos valores correspondentes à(s) parcela(s) que não puder(em) ser cancelada(s) junto à respectiva operadora de cartão de crédito. A(s) parcela(s) cujo(s) pagamento(s) seja(m) cancelado(s) pela própria operadora do cartão de crédito não será(ão) objeto de devolução pelo SEBRAE/MT.

7.13. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, bem como por eventuais perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.

7.14. As partes elegem o foro da comarca da cidade de Cuiabá no Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Onde estamos

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3999
Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT
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Horário de atendimento: das 7h30 às 17h

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